Termos de Uso

Versão 2026-10-02-rascunho. Texto em revisão jurídica — pode ser alterado antes da versão definitiva.

1. O que é o Amparo

O Amparo é uma ferramenta de organização pessoal para quem cuida da rotina dos filhos: despesas, comprovantes, convivência, documentos, acordos e relatórios. A conta é individual e não depende de outra pessoa responsável para funcionar.

O Amparo não presta aconselhamento jurídico, não representa você perante órgãos públicos e não protocola nada no Judiciário. Os relatórios são organizativos e não têm valor probatório automático.

2. Sua conta

Você deve ter 18 anos ou mais e manter seus dados de acesso em sigilo.

Você é responsável pelas informações e arquivos que cadastra, que devem ser verdadeiros e necessários, e por ter o direito de armazená-los.

3. Uso permitido

Não use o Amparo para atividades ilegais, para expor terceiros ou para contato forçado com pessoas protegidas por medida judicial. Em situação de risco, procure as autoridades indicadas na página de privacidade e segurança.

4. Leitura automática por IA

A leitura automática de acordos é opcional e só acontece quando você envia um documento e autoriza o processamento. Os resultados podem conter erros: nada vira lembrete sem a sua confirmação.

5. Planos, cobrança e cancelamento

O plano Free é gratuito e tem limites de uso. Os planos pagos têm 7 dias grátis; depois disso a cobrança é recorrente no cartão informado, pelo processador de pagamentos Stripe, até o cancelamento.

Você pode cancelar a qualquer momento em Assinatura. Após cancelar, mantém o acesso até o fim do período já pago, sem nova cobrança. Se o pagamento falhar, a conta pode voltar aos limites do plano Free; seus registros não são apagados por isso.

6. Exclusão da conta

Você pode excluir a conta em Conta. A exclusão remove seus registros e arquivos e não pode ser desfeita. Gere seu relatório antes, se quiser guardar uma cópia.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções. Recomendamos manter cópias próprias dos documentos importantes.

8. Alterações e contato

Avisaremos mudanças relevantes nestes termos. Dúvidas: amparo.akwasante.app@gmail.com.